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Foi derrubada há pouco a liminar que suspendia a eficácia do chamado “direito de protocolo”, previsto no artigo 162, da Lei por Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.

De modo a qual se possa dizer o que é fonte do Direito é necessário de que se saiba do qual direito. Se cogitarmos do direito natural, devemos admitir de que tua fonte é a natureza humana. Aliás, vale dizer, é a fonte primeira do Direito sob vários aspectos[2].”

Utilizando placar por 16 votos benefícioáveis à queda da liminar e sete contrários, a votação ocorreu no Órgãeste Especial do Tribunal do Justiça de São Paulo (TJ-SP) após recurso da Prefeitura. 

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Deverá estar cursando: Ensino Superior em Direito. Atuar usando processos em massa para instituições bancárias e do ensino, para além de execuções fiscais continuar lendo...

É exatamente devido a tal grande variedade do fatores de que podemos hoje apontar a complexidade dos ordenamentos jurídicos.

)  nunca perde sua vigência, ainda que ESTES anos este tenham tornado inaplicáveis às circunstâncias modernas: ele permanece válida, e É possibilitado a ser invocado a partir de qual se demonstre tua utilidade de modo descubra a o caso”[nove].

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Do onde vem este direito? Aonde ele Pode vir a ser encontrado? Qual é a tua matéria prima? Sãeste estes alguns Destes questionamentos que nos remete à teoria DE origens do Direito.

Há, na doutrina, pelo menos duas posições quanto ao conteúdo do mínimo existencial (quais seriam os direitos qual fazem parte deste mínimo existencial):

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